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Título:
DECRETO Nº 58.829 28/06/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação dos serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 29/06/2019 p. 1 c. 1
Indexação:
Requisição - Veículos - Guarda Civil Metropolitana - Prazo - Prorrogação - Contrato - Frota oficial - Locação - Contratação - Prestação de serviço - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Apuração - Responsabilidade - Pagamento - Indenização
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